CONHEÇA DIREITOS QUE VOCÊ, TALVEZ, NEM IMAGINA QUE TEM !!!
O brasileiro nunca esteve tão consciente de seus direitos,
como indica o aumento no número de processos de consumidores lesados, pedidos
de indenização contra o governo e ações movidas por vítimas de danos morais.
O interesse pelo
assunto é tamanho que o Guia dos Seus Direitos, do advogado Josué Rios,
professor da PUC de São Paulo, virou sucesso editorial e acaba de ganhar uma
nova edição, depois de vender 46 mil exemplares em quatro anos.
Com base no livro, a Revista ÉPOCA preparou - e o
Picarelli.Com divulga! - um guia prático para ajudar o leitor a entender melhor
alguns temas complexos ou curiosos. 'É preciso abrir a caixa-preta do Direito',
teoriza Rios
CASAMENTO E DIVÓRCIO
Quem não cumpre promessa de casamento está sujeito a arcar
com os custos de uma indenização por perdas materiais e danos morais. Para
isso, a parte abandonada precisa provar na Justiça as despesas que teve em
função do prometido e convencer de que a quebra do compromisso a colocou em
situação de humilhação social.
A mulher viúva não
pode casar antes de completar dez meses da morte do marido. Para fugir a essa
regra, ela terá de provar que deu à luz um filho nesse período ou apresentar
exames médicos que atestem que está grávida do novo pretendente.
O casamento pode ser
anulado quando um dos cônjuges se sentir enganado quanto a reputação, saúde ou
algum aspecto ligado à conduta do parceiro capaz de tornar insuportável a convivência
do casal. São exemplos disso a impotência sexual, o medo de sexo e
homossexualismo.
Tudo o que a mulher comprar com o dinheiro de seu trabalho
pertence somente a ela. São os chamados bens reservados e, em caso de desquite
ou divórcio, não entram na partilha mesmo que a união seja em regime de
comunhão universal de bens. O marido não tem a mesma vantagem.
Quem tem a guarda do
filho pode mudar de cidade ou Estado sem a permissão do ex-companheiro.
Mudança de nome.
Pais adotivos podem alterar completamente o nome do filho adotado. Quem é
conhecido publicamente pelo apelido pode incorporar a alcunha ao nome. E quem
tem nome esquisito, que volta e meia lhe causa transtornos, também pode mudá-lo
a qualquer tempo.
DÍVIDAS E DINHEIRO
Quem empresta dinheiro a outra pessoa tem o direito de
cobrar a dívida com juros. A correção, no entanto, não pode ser superior a 12%
ao ano sob pena de originar crime de usura. A regra não vale para os bancos e
financeiras.
A agiotagem e as
operações realizadas para garantir esses empréstimos não têm validade legal.
Assim, a pessoa que pega um empréstimo com um agiota e dá em garantia um carro
ou imóvel pode pedir na Justiça a anulação do negócio e reaver o bem, como
também a restituição de parte do dinheiro que pagou.
Cheque não é dinheiro, é um meio de pagamento. Por isso,
nenhum comerciante é obrigado a aceitá-lo.
O consumidor tem
direito à indenização quando um cheque pré-datado é depositado antes da data
combinada e volta por falta de fundos. A prova de que a loja depositou antes é
simples e pode ser feita comparando a data futura do cheque com a data do
depósito.
CONSUMIDOR
Quem se arrepende de uma compra pode desistir e reaver o
dinheiro caso o negócio tenha sido feito por internet, telefone, telemarketing,
anúncio em revista ou um vendedor que passou em sua casa ou em seu trabalho.
Mas é preciso reivindicar esse direito no prazo de sete dias a contar do
recebimento do produto.
O prazo para
reclamar na Justiça por defeitos em produtos duráveis (como móveis, automóveis
e roupas) é de 90 dias a contar do momento em que o defeito se torna visível
para o consumidor. Quando houver garantia da loja, esse tempo passa a contar a
partir do término da garantia. No caso dos bens não-duráveis (como alimentos e
viagens), o prazo cai para 30 dias.
Se você recebe em
casa um produto que não solicitou acompanhado de um boleto para pagamento, tem
o direito de ficar com a mercadoria sem pagar um tostão. Pelo Código de Defesa
do Consumidor, produtos enviados sem solicitação prévia equivalem a amostras
grátis.
Sem um orçamento
prévio, ninguém é obrigado a pagar por um serviço que lhe tenha sido prestado,
caso discorde dos valores cobrados depois da execução da tarefa. Para isso,
porém, é preciso que o orçamento tenha sido solicitado pelo contratante e
negado pelo contratado.
HERANÇA
É possível partilhar os bens em vida. Por doação, eles são
entregues de imediato aos beneficiários. Quem faz um testamento pratica um 'ato
de última vontade' e só depois de sua morte os bens podem ser entregues.
Quem tem 'herdeiros
necessários' - descendentes e ascendentes - não pode dispor de mais de metade
de seus bens a terceiros. É preciso reservar 50% deles para a partilha entre os
herdeiros legais.
O filho que mata ou
tenta matar o pai pode ser impedido de receber a herança. Para que isso ocorra,
é necessário que um dos demais herdeiros entre na Justiça com um processo para
alegar a indignidade do infrator, dentro de um prazo de até quatro anos a
contar da agressão.
CRIME
Legítima defesa pressupõe uma reação humana instintiva. Por
isso, tem de ser proporcional e espontânea. Quem se excede passa à condição de
criminoso ao cometer o chamado excesso de legítima defesa.
Não há crime quando
a pessoa age em estado de necessidade, mesmo que cometa uma infração. Assim,
quem rouba remédio porque está com a mãe morrendo não pode ser processado
criminalmente, embora tenha de arcar com os eventuais prejuízos causados.
Engana-se quem crê
que achado não é roubado. Por mais absurdo que pareça, quem acha alguma coisa
tem o dever de entregar o bem ao dono ou, caso isso não seja possível, procurar
a polícia e depositar o achado nas mãos da autoridade de plantão. Do contrário,
estará cometendo crime de 'apropriação de coisa achada', segundo o Código
Penal.
Qualquer pessoa pode
dar voz de prisão a outra que seja flagrada cometendo um crime, desde que não
haja polícia por perto para fazer a prisão.
Quem rouba para
comer não comete crime . É o chamado furto famélico, ou seja, a pessoa agiu
movida pela necessidade de sobrevivência.
Não é preciso
advogado ou formalidades para pedir habeas corpus a alguém que está preso ou
sob ameaça. Basta relatar os fatos por escrito (pode ser de próprio punho) e
entregar o papel a um juiz, que vai analisar o caso de imediato.
MORADIA
O inquilino pode cobrar do proprietário as benfeitorias no
imóvel sempre que os reparos se relacionarem a segurança e estrutura. São as
chamadas benfeitorias necessárias, que têm de ser pagas sempre pelo locador.
Qualquer condômino
pode fechar a varanda ou o terraço de seu apartamento com vidro ou esquadrias
de metal. Também é permitida a colocação de toldos nesses locais. Desde que o
material usado seja transparente, a Justiça entende que tais obras não
perturbam nem quebram a harmonia da fachada externa do edifício.
A permanência de animais em apartamentos é possível mesmo
que o regulamento do prédio proíba. Os juízes entendem que animais de pequeno
porte podem permanecer em companhia de seus donos. Argumentam que a
interpretação correta das normas do condomínio deve ser no sentido de proibir
animais que ameacem a segurança ou
comprometam a higiene dos demais moradores.
PROPRIEDADE
Mesmo sem ter a propriedade de um imóvel é possível
vendê-lo, desde que se tenha a posse e haja comprador. Posse é o domínio físico,
que não inclui um documento comprovando a compra. Quem tem a propriedade possui
o domínio registrado, ou seja, tem documento comprovando a transação.
O tempo pode tornar
qualquer um dono de um bem. Isso é possível pelo usucapião, um instrumento legal
que transforma o usuário em proprietário. Isso ocorre no prazo de cinco anos no
caso dos imóveis rurais usados para sustentação da família, dez anos para
imóveis na cidade e 20 anos quando a propriedade é invadida ('posse com
má-fé'). Em todas as situações, é necessário contratar advogado e entrar na
Justiça com processo.
O usucapião também vale para bens móveis, como veículos,
eletrodomésticos e jóias, por exemplo. O prazo para entrar com processo varia
de três a cinco anos (quando a posse é de má-fé). A medida não pode ser
aplicada no caso de empréstimos.
TRÂNSITO
Quem bate atrás nem sempre paga o conserto. Se o motorista
da frente parou repentinamente, sem motivo, e provocou uma colisão com o
veículo que vem atrás, é ele quem deve arcar com os danos.
O pedestre é culpado por seu atropelamento quando surge
repentinamente na pista ou a atravessa correndo.
INDENIZAÇÃO
Sempre que alguém sofre um prejuízo, econômico ou moral, por
culpa de uma pessoa ou empresa, pode tentar cobrar uma indenização. Isso só é
possível, porém, quando o problema foi causado por negligência, imperícia ou
por não cumprimento do que havia sido combinado num contrato.
O laboratório fotográfico que danifica o filme de celebração
de um casamento pode ser condenado a pagar indenização por danos morais aos
noivos. A Justiça entende que cenas de casamento envolvem sentimentos,
lembranças e emoções que nutrem a alma das pessoas. Sendo assim, elas
constituem o chamado valor de afeição.
TRABALHO
Não há estabilidade ou garantia de emprego para a gestante
quando ela é empregada doméstica. Nesse caso, a grávida poderá ser demitida
pelo empregador, que terá de pagar os quatro meses de licença que a mulher
receberia do INSS se estivesse trabalhando, mais os direitos previstos para
demissão sem justa causa.
Usar o e-mail da
empresa para enviar mensagens com conteúdo pornográfico é motivo para demissão
por justa causa. A Justiça entende que uma empresa disponibiliza esse tipo de
recurso para que o funcionário possa desempenhar suas funções e concede ao
empregador o direito de rastrear as mensagens para evitar o vazamento de
informações e prejuízos decorrentes do mau uso do instrumento.
Qualquer empregado
pode 'demitir' o patrão quando ele exigir do funcionário práticas contra os
bons costumes, ofendê-lo física ou moralmente, determinar a prática de serviços
alheios ao contrato de trabalho, obrigá-lo a cumprir horas extras contra a
vontade ou a realizar trabalho perigoso sem o devido equipamento de segurança.
'Demitindo' o empregador, o funcionário sai da empresa e recebe o mesmo que
teria direito em caso de demissão sem justa causa, incluindo a multa de 40%
sobre o FGTS.
Manter relação
sexual no ambiente de trabalho dá demissão por justa causa, ainda que seja após
o expediente. Basta alguém flagrar e testemunhar os fatos. A conduta sexual do
empregado, mesmo que fora da empresa, se resultar em perturbação do ambiente de
trabalho, também poderá dar justa causa.
Quando o superior hierárquico promete a um subordinado
benefícios (ainda que de forma indireta) condicionados à relação sexual,
abusando de seu poder de mando para chantagear, está caracterizado o assédio
sexual. O galanteador estará sujeito à demissão por justa causa.
OUTROS
Os menores têm direito de contestar os critérios de
avaliação escolar, mesmo sem manifestação expressa dos pais. Na prática, isso
quer dizer que os professores são obrigados a fazer uma nova avaliação das
provas dos alunos queixosos, ou pelo menos explicar o motivo da avaliação baixa
e mostrar onde o aluno errou. A norma está no Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Os idosos têm
direito a atendimento judicial mais rápido. Desde o ano passado está em vigor
uma lei federal que determina que os processos movidos por maiores de 65 anos
devem passar à frente dos demais.
A IDADE E OS
DIREITOS
12 anos é a idade mínima para o menor viajar sozinho, desde
que autorizado pelo juizado.
14 anos é o limite para começar a trabalhar como menor
aprendiz.
16 anos é a idade mínima para comprar e vender algo; assinar
contratos, desde que assistido pelos pais ou representantes; abrir sozinho uma
conta em banco; votar; trabalhar como empregado (com algumas restrições); fazer
testamento; casar (no caso das mulheres) com autorização dos pais; ajuizar
processos judiciais (com a assistência dos pais ou representantes).
18 anos é o mínimo
para trabalhar como empregado sem restrições; dirigir; responder a processos
criminais; poder ser emancipado; casar (no caso dos homens) com autorização dos
pais ou representantes.
21 anos é a idade
para adquirir a maioridade plena.
48 anos, para requerer aposentadoria proporcional, no caso
das mulheres.
53 anos, para a
aposentadoria proporcional, no caso dos homens.
60 anos, para que as
mulheres se aposentem por idade.
65 anos, para os homens adquirirem direito a aposentadoria
por idade.
67 anos, para
requerer uma renda mensal (um salário) à assistência social do governo federal,
quando for carente e sem outros meios de subsistência ou ajuda.
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